Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o AppBlindado, operado pela Smart Data Technology, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o serviço

O AppBlindado é uma ferramenta que analisa o código e a configuração de aplicativos (inclusive os criados com ferramentas de IA, como Lovable e Bolt) e gera um relatório com a nota de segurança (A a F), os riscos encontrados, explicações em linguagem simples e técnica, e um passo a passo de correção, além de documentos de privacidade prontos.

3. Cadastro, conta e acesso

O acesso ao painel é criado automaticamente após a confirmação do pagamento. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta. A análise grátis não exige login e é limitada a uma por endereço de e-mail.

4. Planos, pagamento, cancelamento e reembolso

• Oferecemos planos avulsos (pagamento único) e assinaturas nos ciclos mensal e anual. Os preços estão descritos no site e podem ser alterados, com aviso prévio para assinaturas em vigor.
• Pagamentos são feitos por Pix ou cartão de crédito, processados por um processador de pagamento contratado. As assinaturas são recorrentes (renovam automaticamente ao fim de cada ciclo) até o cancelamento.
• Cancelamento (sem fidelidade): você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe as próximas renovações; o acesso permanece até o fim do período já pago (o mês ou o ano vigente). Não há reembolso proporcional do período não utilizado, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
• Direito de arrependimento (7 dias): em compras pela internet, você pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa. Basta entrar em contato pelo [email protected].
• Após os 7 dias, eventuais reembolsos seguem a nossa política de garantia divulgada no momento da compra e a legislação aplicável.
• Reembolso e relatórios: ao receber um reembolso, a licença de uso dos relatórios e documentos gerados é revogada e o acesso à conta é encerrado. Os relatórios são pessoais e intransferíveis, identificados com os seus dados (nome, e-mail e telefone); revenda ou compartilhamento não é permitido, e uso abusivo ou recorrente pode ser recusado.

5. Limites de uso: apps, análises e identidade de aplicação

• Vagas de app por plano: cada plano permite um número de aplicações distintas ("apps"): Grátis = 1 · Avulso = 1 · Essencial = 1 · Profissional = até 3 · Studio = até 10.
• Análises e reanálises: nos planos por assinatura, cada app inclui 3 análises por mês — a auditoria inicial e as reanálises contam igual — renovando a cada ciclo de cobrança; o saldo não acumula para o mês seguinte. O plano Avulso inclui 1 análise no total (sem reanálise). O Grátis inclui 1 análise enviada por e-mail. Atingido o limite, novas análises são recusadas até a renovação do ciclo ou o upgrade do plano.
• Troca de app: uma vaga de app pode ser trocada ou removida após 30 (trinta) dias da sua criação, liberando espaço para analisar outro app. Antes desse prazo, a vaga permanece ocupada.
• O que consideramos "o mesmo app" ou "app diferente": a identificação é automática, por semelhança da estrutura de arquivos do código enviado. Um código com estrutura semelhante a um app já analisado é tratado como o mesmo app (reanálise) — portanto editar/atualizar o código e reanalisar é livre, dentro da cota. Um código com estrutura significativamente diferente, ou uma mesma origem (ex.: repositório) cujo conteúdo foi trocado por outro projeto, é tratado como um app diferente e consome uma nova vaga. Por ser automática e por aproximação, a classificação pode ocasionalmente divergir; nesse caso, fale com o suporte.
• Os limites, cotas e regras acima podem ser ajustados mediante aviso prévio. Podemos aplicar medidas anti-abuso (como teto diário de análises, fila com prioridade por plano e recusa de uso recorrente/abusivo).

6. Suas responsabilidades e uso aceitável

• Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre o código e os dados que envia, ou que tem autorização do titular para submetê-los à análise.
• Você não deve enviar conteúdo ilegal, malicioso, ou de terceiros sem autorização.
• Você não deve usar o serviço para atacar, invadir ou prejudicar sistemas de terceiros. A análise é uma ferramenta defensiva.
• Você não deve tentar burlar limites, sobrecarregar a infraestrutura, ou fazer engenharia reversa do serviço.

7. Natureza da análise e limitação de responsabilidade

A análise é realizada com diligência e em regime de melhor esforço. Apesar disso:

• Não garantimos a identificação de todas as vulnerabilidades ou problemas existentes. A ausência de um achado não significa ausência de risco.
• A nota e o relatório refletem o estado do app no momento da análise; mudanças posteriores podem introduzir novos riscos.
• O AppBlindado presta um serviço de análise e recomendação (obrigação de meio): empenha-se com diligência, mas não garante resultado ("app 100% seguro") nem assume a operação do seu app.
• Limitação de responsabilidade. Caso a Smart Data Technology venha a ser responsabilizada por algum dano, respeitados os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e salvo em caso de dolo ou culpa grave, o valor de eventual indenização por danos diretos comprovados fica limitado, na máxima extensão permitida pela lei, ao total que o próprio cliente já pagou pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Isto é apenas um teto de indenização para o caso de um processo judicial — não representa nenhuma cobrança, mensalidade ou pagamento adicional ao cliente. Esta limitação aplica-se de forma plena às contratações por pessoa jurídica.

8. Propriedade intelectual e uso dos materiais

O software, a marca AppBlindado, o método e o formato dos relatórios pertencem à Smart Data Technology. O código do seu app continua sendo seu. O relatório gerado é licenciado para o seu uso interno.

Licença pessoal e intransferível. Todos os materiais entregues — relatórios, documentos, modelos, e-book e conteúdos bônus — são licenciados para o uso pessoal e exclusivo do cliente identificado na compra. É expressamente vedada a reprodução, publicação, distribuição, revenda, cessão, sublicenciamento ou o compartilhamento, total ou parcial, com terceiros, por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito da Smart Data Technology.

Rastreabilidade. Para preservar esse uso exclusivo, os materiais entregues recebem marca d'água com o nome e o e-mail do titular da licença, o que permite identificar a origem de qualquer cópia compartilhada indevidamente.

Consequências do uso indevido. O compartilhamento ou a redistribuição não autorizados constituem violação destes Termos e dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando o responsável ao encerramento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e às medidas cabíveis nas esferas cível e criminal — incluindo a reparação por perdas e danos — nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e da demais legislação aplicável.

9. Disponibilidade e suspensão

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções ou interrupções. Podemos suspender contas que violem estes Termos ou que apresentem uso fraudulento ou abusivo.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados, incluindo como cuidamos do código enviado, está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail. O uso continuado após a atualização significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].